Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação: A) de sentença penal condenatória, para majorar a pena; B) da sentença de pronúncia; C) de sentença penal condenatória, para alterar regime de cumprimento de pena; D) de sentença que rejeite causas extintivas da punibilidade; E) da sentença de impronúncia.

E) da sentença de impronúncia.

Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.