Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse ...

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Q974864 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Área Administrativa, TJBA, FGV

A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na esfera federal de Governo. A lei propõe a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de maneira semelhante ao contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social.

A OSCIP tem como finalidade:

a) gerir serviços públicos, por delegação do ente federativo;
b) prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;
c) prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, por delegação do ente federativo;
d) gerir serviços públicos, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;
e) prestar atividade social de interesse público, com a ajuda do poder público.