As fontes formais jurisprudenciais fornecem subsídios para sustentação e defesa das teses jurídicas para os advogados constatarem como determinados problemas estão sendo julgados pelos magistrados e qual o melhor caminho a seguir, como por exemplo: A) emendas e sanções; B) portarias e resoluções; C) decretos e leis; D) acórdãos e sentenças; E) códigos e regulamentos.

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