De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas de meio aberto são de responsabilidade dos Municípios, que devem criar e manter programas de atendimento das medidas de: A) Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade; B) Jovem Aprendiz e Primeiro Emprego; C) Advertência e Educação de Jovens e Adolescentes; D) Lar Substituto e Reinserção Familiar; E) Abrigamento e Reparação de Dano.

A) Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade;

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as ...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.