Questões Psicologia Políticas Públicas no ECA

Entre as medidas socioeducativas dispostas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a intern...

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1Q975168 | Psicologia, Políticas Públicas no ECA, Psicologia, TJBA, FGV

Entre as medidas socioeducativas dispostas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a internação só pode ser aplicada na hipótese de não haver outra medida adequada, devendo estar sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional:
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