Questões Psicologia Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

O Projeto de Lei nº 6.583/2013 que foi apresentado na Câmara dos Deputados criava ...

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Q975191 | Psicologia, Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, Psicologia, TJBA, FGV

O Projeto de Lei nº 6.583/2013 que foi apresentado na Câmara dos Deputados criava o Estatuto da Família, definindo entidade familiar como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. Considerando as famílias formadas a partir da união entre dois homens ou duas mulheres, a Resolução n° 001/99 do CFP orienta os psicólogos:

a) a estimular a formação de novas configurações familiares incluindo casais homoafetivos, famílias multiparentais e a filiação socioafetiva;
b) a contribuir com seu conhecimento para uma reflexão sobre o preconceito contra aqueles que apresentam comportamentos homoeróticos;
c) a denunciar por falta ética os colegas que receberem em sua clínica pacientes homossexuais com transtornos de orientação sexual egodistônica;
d) a zelar pelo desenvolvimento psicossexual saudável das crianças filhas de casais homoafetivos havidas naturalmente, por adoção ou por métodos de reprodução assistida;
e) a participar de pronunciamentos públicos nos meios de comunicação de massa, alertando a respeito da pedofilia e do abuso sexual intrafamiliar.