ID: 975271• Direito Processual Penal• Procedimento comum sumaríssimo• CONSULTEC• TJBA• Juiz LeigoO crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois anos não será de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto✂️A)quando o acusado não for encontrado para ser citado.✂️B)se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia.✂️C)se o condenado for reincidente em crime doloso ou se tiver sido beneficiado anteriormente pela Transação Penal, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.✂️D)quando houver reunião de processos, perante o Tribunal do Júri em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.✂️E)quando houver reunião de processos, perante o Juízo Comum, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro