O crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois anos não será de compe...

Questão de Direito Processual Penal da banca CONSULTEC aplicada no concurso TJBA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q975271•
Direito Processual Penal•
Procedimento comum sumaríssimo•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

O crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois anos não será de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto

quando o acusado não for encontrado para ser citado.

se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia.

se o condenado for reincidente em crime doloso ou se tiver sido beneficiado anteriormente pela Transação Penal, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.

quando houver reunião de processos, perante o Tribunal do Júri em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.

quando houver reunião de processos, perante o Juízo Comum, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.

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Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Certo

Errado

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A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.

Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.

Certo

Errado

Q64621•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Certo

Errado

Notificações

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