ID: 975275• Direito Processual Penal• Procedimento Penal• CONSULTEC• TJBA• Juiz LeigoDa decisão que recebe e da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, são cabíveis, respectivamente, os seguintes recursos:✂️A)Habeas corpus para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.✂️B)Habeas corpus para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.✂️C)Apelação para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.✂️D)Apelação, para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.✂️E)Recurso em sentido estrito para a decisão que recebe e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro