Sobre a competência, os atos de comunicação processual a presença do Ministério ...

Questão de Direito Processual Penal da banca CONSULTEC aplicada no concurso TJBA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q975276•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Sobre a competência, os atos de comunicação processual a presença do Ministério Público, é correto afirmar:

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.

O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar crimes cometidos em concurso material em que a pena de cada um, isoladamente, seja inferior a dois anos, mas que a soma máxima das penas exceda ao limite de dois anos.

Dos atos praticados em audiência, deverá haver necessariamente intimação das partes, dos interessados e de seus respectivos advogados por intermédio de publicação na imprensa oficial.

É obrigatória constar, no ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta desse, ser-lhe-á designado defensor público.

Na audiência preliminar a que se refere o Art. 72 da Lei 9.099/95, não é necessária a presença do Ministério Público.

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Q372673•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
FGV

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus, não plenamente identificado, a partir de inquérito policial que apurava a prática de crime de estupro. O endereço constante do inquérito foi diligenciado para citação do réu, mas foi informado que este estava em local incerto e não sabido. Diante disso, foi publicado edital para sua citação.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

É válido o edital que identifica o réu por suas características, ainda que desconhecida sua qualificação completa.

O réu que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado poderá ter seu processo e o curso do prazo prescricional suspensos por tempo indefinido.

Ainda que Matheus esteja preso na mesma unidade da Federação em que foi oferecida a denúncia, a citação por edital será válida.

Não existe citação por hora certa no âmbito do Processo Penal brasileiro.

Q707863•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
FCC•
TJ MA•
Analista Judiciário Direito•
2019

Conforme dispõe o Código de Processo Penal brasileiro, a citação

da vítima completará a formação do processo.

será por edital, caso o réu esteja preso.

será dispensada, caso o réu resida em área de risco.

salvo agendamento por hora certa, a da vítima e a da testemunha, ocorrerão por edital.

do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Q858080•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
FACET Concursos•
Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico•
2020

Sobre as citações e intimações assinale a alternativa correta:

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Sendo o réu citado por edital, e, não comparecendo em juízo, nem tão pouco, constituir advogado, o magistrado deverá dar prosseguimento a tramitação da ação penal, posto que é dever do investigado/acusado informar ao juízo qualquer alteração de domicílio.

O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do acusado para tomar ciência do oferecimento da petição inicial.

De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, dada a violação do princípio da ampla defesa.

A legislação processual penal não admite a citação por hora certa.

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