Sobre a competência, os atos de comunicação processual a presença do Ministério Público...

Sobre a competência, os atos de comunicação processual a presença do Ministério Público, é correto afirmar:

a) O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.
b) O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar crimes cometidos em concurso material em que a pena de cada um, isoladamente, seja inferior a dois anos, mas que a soma máxima das penas exceda ao limite de dois anos.
c) Dos atos praticados em audiência, deverá haver necessariamente intimação das partes, dos interessados e de seus respectivos advogados por intermédio de publicação na imprensa oficial.
d) É obrigatória constar, no ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta desse, ser-lhe-á designado defensor público.
e) Na audiência preliminar a que se refere o Art. 72 da Lei 9.099/95, não é necessária a presença do Ministério Público.