Sobre a competência, os atos de comunicação processual a presença do Ministério Público, é correto afirmar: A) O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência. B) O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar crimes cometidos em concurso material em que a pena de cada um, isoladamente, seja inferior a dois anos, mas que a soma máxima das penas exceda ao limite de dois anos. C) Dos atos praticados em audiência, deverá haver necessariamente intimação das partes, dos interessados e de seus respectivos advogados por intermédio de publicação na imprensa oficial. D) É obrigatória constar, no ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta desse, ser-lhe-á designado defensor público. E) Na audiência preliminar a que se refere o Art. 72 da Lei 9.099/95, não é necessária a presença do Ministério Público.

D) É obrigatória constar, no ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta desse, ser-lhe-á designado defensor público.

Questões Direito Processual Penal Das Citações e Intimações

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1Q975276 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre a competência, os atos de comunicação processual a presença do Ministério Público, é correto afirmar:

✂️ a) O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.
✂️ b) O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar crimes cometidos em concurso material em que a pena de cada um, isoladamente, seja inferior a dois anos, mas que a soma máxima das penas exceda ao limite de dois anos.
✂️ c) Dos atos praticados em audiência, deverá haver necessariamente intimação das partes, dos interessados e de seus respectivos advogados por intermédio de publicação na imprensa oficial.
✂️ d) É obrigatória constar, no ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta desse, ser-lhe-á designado defensor público.
✂️ e) Na audiência preliminar a que se refere o Art. 72 da Lei 9.099/95, não é necessária a presença do Ministério Público.