Q975320 | Direito Processual Penal, Fundamentos, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTECSobre recursos, é correto afirmar: ✂️ a) É cabível a apelação de réu absolvido. ✂️ b) Uma vez recebido o recurso, não poderá ser inadmitido pelo tribunal ad quem. ✂️ c) Depende de requerimento a extensão da decisão em favor de um réu a outro. ✂️ d) O recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada. ✂️ e) Ao Ministério Público é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro