São impugnáveis por recurso em sentido estrito, exceto a decisão

✂️ a) que decide o incidente de falsidade.

✂️ b) que conclui pela incompetência do Juízo.

✂️ c) que recebe a denúncia.

✂️ d) do Juiz de Primeiro Grau que concede ou nega habeas corpus.

✂️ e) que concede perdão judicial.

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