Consoante dispõe o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da ustiça ( esolução n 05 201 ), a Controladoria do udiciário é o órgão central de controle interno do Poder udiciário do Estado da Bahia, competindo-lhe:
✂️ a) examinar e aprovar as minutas de editais de licitação, bem como de contratos, convênios, portarias, resoluções ou quaisquer peças que envolvam matéria jurídica, que lhe forem solicitadas; ✂️ b) desenvolver e implementar cursos no nível de pós graduação stricto sensu , lato sensu e de extensão, com universidades, centros culturais e de pesquisa, públicos ou privados, observada a legislação pertinente; ✂️ c) decidir sobre alteração do valor de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e dos valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante; ✂️ d) aprovar ou rejeitar projeto de lei dispondo sobre a gestão orçamentária, financeira, patrimonial, atuarial, contábil e operacional do Tribunal, quanto à legalidade, economicidade, eficiência e eficácia; ✂️ e) fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e outras receitas pertencentes ao Poder udiciário, originárias dos serviços judiciais, notariais e de registro, delegados ou oficializados.