Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

Question

Consoante dispõe o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da ustiça ( esolução n 05 201 ), a Controladoria do udiciário é o órgão central de controle interno do Poder udiciário do Estado da Bahia, competindo-lhe:

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E) fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e outras receitas pertencentes ao Poder  udiciário, originárias dos serviços judiciais, notariais e de registro, delegados ou oficializados.

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A) examinar  e  aprovar  as minutas  de  editais  de  licitação,  bem  como  de  contratos,  convênios,  portarias,  resoluções  ou  quaisquer  peças  que  envolvam  matéria  jurídica,  que  lhe  forem solicitadas;

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B) desenvolver e implementar cursos no nível de pós graduação stricto sensu, lato sensu e de extensão, com universidades, centros culturais e de pesquisa, públicos ou privados, observada a legislação pertinente;

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C) decidir  sobre  alteração  do  valor  de  contribuição  sobre  os  proventos de aposentadoria e dos valores  recebidos a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador  de  doença  incapacitante;

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D) aprovar  ou  rejeitar  projeto  de  lei  dispondo  sobre  a  gestão  orçamentária,  financeira,  patrimonial,  atuarial,  contábil  e  operacional do Tribunal, quanto à legalidade, economicidade,  eficiência e eficácia;

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Consoante dispõe o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da ustiça ( esolução n 05 201 ), a Controladoria do udiciário é o órgão central de controle interno...

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