Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei nº 10048 de 2000

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com def...

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1Q975491 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei nº 10048 de 2000, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a
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