TJBA•
De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de
atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que
disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado
para pessoa com deficiência estará sujeita a
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Suas atualizações recentes
Nenhuma notificação.