1Q975493 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei nº 7853, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir. I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP. III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação. IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro