Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cívei...

Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.

Q975505 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019

Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.

a) A existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
b) A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado será desconsiderada para fins de concessão da suspensão condicional do processo.
c) Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.
d) Para a suspensão condicional do processo, além das condições legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer outras condições, pois todas estas serão consideradas ilegítimas.
e) Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja proposta será apresentada pelo MP.

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Questões sobre Procedimento Penal

1

Q1089762 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
No procedimento relativo ao Tribunal do Júri, após a organização da pauta, será realizado o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Sobre esse sorteio, é correto afirmar que:
- a) o Ministério Público, como fiscal da lei, deverá ser intimado para acompanhá-lo, o mesmo não se podendo dizer da Defensoria ou da Ordem dos Advogados do Brasil;
- b) o não comparecimento das partes intimadas gera adiamento da audiência do sorteio dos jurados;
- c) os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designado para reunião;
- d) será realizado com as portas fechadas, tendo por base o princípio do sigilo das votações;
- e) será afixado na porta do Tribunal do Júri a relação dos jurados sorteados, sendo desnecessária, porém, a indicação do nome dos acusados e do dia e local das sessões.
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2

Q1089757 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
O Código de Processo Penal prevê que o procedimento poderá ser comum ou especial. Sobre o procedimento comum ordinário, é correto afirmar que:
- a) o magistrado que recebeu a denúncia, ainda que não tenha realizado a audiência, deverá proferir a sentença, tendo em vista o princípio da identidade física do juiz;
- b) poderão ser arroladas pelas partes 08 (oito) testemunhas, incluindo nesse número as referidas e as que não prestam compromisso;
- c) a não apresentação de resposta à acusação pelo advogado do réu gera a decretação da revelia e preclusão para apresentação do rol de testemunhas;
- d) o acusado preso será requisitado para realização de seu interrogatório, o mesmo não ocorrendo quando da oitiva das testemunhas;
- e) no caso de registro de audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
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3

Q1089754 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
Durante Plenário do Tribunal do Júri, nos debates orais, o Promotor de Justiça requereu ao juiz a leitura de reportagem jornalística publicada no dia do julgamento tratando dos fatos que estavam sendo julgados. A defesa manifestou-se contrariamente. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que o juiz-presidente deve:
- a) deferir o pedido, pois o promotor só teve acesso ao documento no dia do julgamento;
- b) indeferir o pedido, pois os documentos devem ser juntados aos autos com antecedência de 03 (três) dias úteis ao julgamento;
- c) deferir o pedido, pois o princípio da busca da verdade real permite que a acusação produza todas as provas a que tiver acesso, desde que lícitas;
- d) indeferir o pedido, pois a reportagem jornalística, em hipótese alguma, poderá ser considerada meio de prova;
- e) indeferir o pedido, pois todos os documentos devem ser juntados aos autos até o dia anterior ao julgamento em Plenário.
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4

Q1089679 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Após respectivo trânsito em julgado, a impronúncia do acusado, no rito do Tribunal do Júri, acarreta, diretamente, a
- a) absolvição.
- b) exclusão da ilicitude.
- c) extinção da punibilidade.
- d) impossibilidade de o réu ser novamente processado pelo mesmo fato, a menos que surja prova nova.
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5

Q1089678 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Em processo que tramita pelo rito comum ordinário, que conta com 3 (três) acusados e um assistente do Ministério Público que faz uso da palavra, o tempo reservado ao defensor de cada acusado nos debates orais, como regra, em minutos, é de
- a) 30 (trinta).
- b) 10 (dez).
- c) 15 (quinze).
- d) 20 (vinte).
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6

Q1089177 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
O Tribunal de Júri é composto por 01 (um) juiz togado e por
- a) 20 (vinte) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 05 (cinco) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
- b) 20 (vinte) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
- c) 25 (vinte e cinco) jurados que serão escolhidos pelo presidente dentre os alistados, 05 (cinco) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
- d) 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
- e) 25 (vinte e cinco) jurados que serão escolhidos pelo presidente dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
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7

Q1089176 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Nas comarcas com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, o presidente do Tribunal do Júri alistará de
- a) 800 (oitocentos) a 1.500 (mil e quinhentos) jurados.
- b) 500 (quinhentos) a 2.000 (dois) mil jurados.
- c) 400 (quatrocentos) a 800 (oitocentos) jurados.
- d) 300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados.
- e) 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) jurados.
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8

Q1089175 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado quando
- a) provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.
- b) o fato não constituir infração penal.
- c) demonstrada causa de exclusão do crime.
- d) provada a inexistência do fato.
- e) não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
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9

Q1089174 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No procedimento comum ordinário, a acusação e a defesa poderão arrolar cada qual até
- a) dez testemunhas.
- b) três testemunhas.
- c) oito testemunhas.
- d) cinco testemunhas.
- e) seis testemunhas.
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10

Q1087714 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.
- a) A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.
- b) A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.
- c) A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.
- d) A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
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