ID: 975509• Direito Processual Penal• Recursos Criminais• CESPE CEBRASPE• TJBA• Juiz de Direito Substituto• 2019Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.✂️A)Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.✂️B)Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.✂️C)Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.✂️D)O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.✂️E)Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro