Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e ali...

Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

Q975520 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019

Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

a) Ante a impossibilidade de interpretação extensiva das regras de inelegibilidade, as relações estáveis homoafetivas não são situações configuradoras de hipóteses de inelegibilidade reflexa.
b) O procedimento de revisão do eleitorado foi inaugurado no Brasil com o recadastramento biométrico promovido pela justiça eleitoral, o qual tem como objetivo conferir maior segurança à identificação do eleitor.
c) Deferido o pedido de registro de candidatura, haverá preclusão quanto à possibilidade de arguir eventual ausência de domicílio eleitoral do candidato na circunscrição.
d) O prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado.
e) O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.

Questões sobre Registro de Candidatura

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Q255218 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • PONTUA • TRE SC • Técnico Judiciário Área Administrativa
Sobre o registro de candidatos, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O número de candidatos de cada partido ou coligação a ser registrado na Justiça eleitoral é ilimitado.
- b) Nas eleições proporcionais deverá ser observada a reserva mínima de 30% e máxima de 70% de registro de candidatos de cada sexo.
- c) O número de relativo a cada candidato será informado pela Justiça Eleitoral ao deferir o pedido de registro.
- d) É facultado ao partido ou coligação substituir, a qualquer tempo, antes da eleição, candidato às majoritárias falecido após a data de encerramento do registro.
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Q253035 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • FCC • TRE AC • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito do registro de candidatos, é INCORRETO afirmar que
- a) o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com declaração de bens, assinada pelo candidato.
- b) cada partido ou coligação, preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, do número de vagas a que têm direito na forma da lei.
- c) a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
- d) os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
- e) as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República não devem instruir o pedido de registro de sua candidatura a esses cargos.
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Q260120 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário Área Administrativa
Dois candidatos a Vereador indicaram, no pedido de registro, além do nome completo, as variações nominais com que desejavam ser registrados, mencionando em primeiro lugar na ordem de preferência, o mesmo apelido. Verificou-se que ambos eram conhecidos com esse apelido em sua vida social e profissional sendo que,
anteriormente, nunca foram candidatos a nenhum cargo eletivo. Foram notificados para chegar a um acordo em dois dias, o que não ocorreu. Em vista disso, a Justiça Eleitoral
- a) registrará cada candidato com o nome e o sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.
- b) realizará sorteio entre os dois candidatos, em local público, com a presença destes e de representantes dos respectivos partidos.
- c) registrará os dois candidatos com o apelido indicado, acrescido dos algarismos 1 e 2.
- d) indeferirá o registro dos dois candidatos, porque a identidade de nomes poderá confundir o eleitor.
- e) deferirá o registro do apelido ao candidato cujo partido político tiver maior número de filiados.
4

Q255050 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca do registro de candidaturas para eleições proporcionais,
julgue os itens subsequentes.

Se um estado da Federação tem vinte e duas cadeiras na Câmara dos Deputados, então o número de candidatos a serem registrados para as referidas eleições proporcionais, por coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, é de quarenta e quatro.
- a) Certo
- b) Errado
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Q260190 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • CESPE CEBRASPE • TRE AL • Técnico Judiciário Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

O partido político Beta requereu o registro de Adriana como candidata a governadora de Alagoas, e o partido Alfa impugnou esse pedido, sustentando que Adriana ainda era filiada ao partido Alfa e que, portanto, não poderia ser candidata por outro partido. Em resposta, Adriana afirmou que, há mais de um ano, ela havia-se filiado ao partido Beta. Pediu desculpas por não ter comunicado esse fato ao partido Alfa nem à justiça eleitoral, mas argumentou que a filiação mais nova prevalece sobre a mais antiga. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Antes do deferimento de seu registro como candidata, Adriana não poderia ser sujeito ativo de crime eleitoral, pois apenas candidatos devidamente registrados podem ser sujeitos ativos desse tipo de crime.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q138625 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • PONTUA • TRE SC • Analista Judiciário Área Judiciária
NÃO está de acordo com a disciplina legal acerca do registro de candidatura, a seguinte alternativa:
- a) Compete aos juízes eleitorais o deferimento do registro de candidatos a Prefeitos, Vice-prefeitos e Vereadores.
- b) Nas eleições proporcionais, o partido não coligado poderá registrar até 150% do número de vagas a preencher.
- c) Para o registro de candidaturas às eleições proporcionais, a lei exige que cada candidato indique seu nome completo e até três variações nominais com as quais deseja ser identificado.
- d) A Candidatura nata, que consiste na garantia de o candidato detentor de mandato de Deputado Federal, Distrital, Estadual ou Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que esteja filiado, é situação jurídica em vigor no sistema eleitoral pátrio.
7

Q236186 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
No processo de impugnação de registro de candidaturas, é de sete dias o prazo para
- a) interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.
- b) interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas eleições municipais.
- c) as partes, inclusive o Ministério Público, encerrado o prazo para dilação probatória, apresentarem alegações.
- d) o candidato, partido político ou coligação contestarem a impugnação.
- e) impugnação de registro de candidato em petição fundamentada.
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Q230947 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
- b) Das decisões das juntas eleitorais não cabem recursos.
- c) Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude.
- d) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5(cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
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Q179654 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Por meio de convenção estadual, um partido político escolheu os seus candidatos aos cargos majoritário e proporcional e, no prazo legal, solicitou seus pedidos de registros junto ao tribunal regional eleitoral competente. Ao analisar a solicitação, o procurador regional eleitoral impugnou o pedido de registro de candidatura de um candidato ao cargo de deputado federal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a)
  Caso a impugnação tenha se fundamentado em não quitação de multa eleitoral do candidato, o partido poderá efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento devido, para fins de regularizar a situação do candidato.
- b)
  Como a legislação eleitoral não estipula prazo legal para o julgamento dos pedidos de impugnação, o candidato impugnado poderá participar do pleito eleitoral até o julgamento final do processo.
- c)
  Caso o candidato impugnado concorra sub judice, os votos obtidos em sua candidatura somente serão computados ao partido após o deferimento do seu registro.
- d)
  O candidato impugnado somente poderá utilizar o horário de rádio e televisão após o deferimento do seu registro.
- e)
  O partido político poderá requerer a substituição do candidato impugnado até a véspera da eleição, ocasião em que o tribunal regional eleitoral deverá expedir comunicados aos cartórios eleitorais, para que os eleitores sejam informados, no dia da votação, sobre a substituição ocorrida.
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Q139999 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • FCC • TRE AL • Analista Judiciário Contabilidade
A respeito do registro de candidatos, considere:

I. Cada partido ou coligação deverá, obrigatoriamente, reservar no mínimo 50% das vagas para candidatas do sexo feminino.

II. A substituição de candidato por falecimento só pode ser feita pelo partido ou coligação até o termo final do prazo para registro.

III. A prova da filiação partidária é, dentre outros, documento indispensável para o registro de candidatos.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III.
- b) II e III.
- c) I e III.
- d) I e II.
- e) I.

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