Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e ali...

Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

Q975520 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019

Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

a) Ante a impossibilidade de interpretação extensiva das regras de inelegibilidade, as relações estáveis homoafetivas não são situações configuradoras de hipóteses de inelegibilidade reflexa.
b) O procedimento de revisão do eleitorado foi inaugurado no Brasil com o recadastramento biométrico promovido pela justiça eleitoral, o qual tem como objetivo conferir maior segurança à identificação do eleitor.
c) Deferido o pedido de registro de candidatura, haverá preclusão quanto à possibilidade de arguir eventual ausência de domicílio eleitoral do candidato na circunscrição.
d) O prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado.
e) O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.

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Questões sobre Registro de Candidatura

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Q1092021 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Professor de Ciências • 2026
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA?
- a) O servidor terá direito a licença remunerada, com vencimentos integrais, para candidatar-se a cargo eletivo, no período compreendido entre a data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e cinco dias após a data do pleito.
- b) Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença remunerada.
- c) A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
- d) É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato de presidente em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.
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Q1082881 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • CPCON • Prefeitura de São Francisco PB • Coveiro • 2025
“Em 4 de outubro de 2026, os brasileiros irão às urnas escolher o próximo presidente da República, assim como governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais no primeiro turno das eleições. O possível segundo turno será em 25 de outubro”.

Fonte: Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/04/eleicoes-2026-veja-as-principais-datas-e-regras-a-um-ano-da-votacao.ghtml. Acesso em: 06 out. 2025.

Sobre as eleições de 2026, no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I- Candidatos que ocupam cargos na administração pública ou atuam em empresas com contratos com o poder público devem passar pela desincompatibilização, temporária ou definitiva.
II- No Brasil, todo cidadão tem direito a se candidatar em um processo eleitoral, desde que tenha a idade apropriada para exercer o cargo, mas não precisa necessariamente ser filiado a um partido político.
III- Desde 2024, foi determinado que candidaturas negras devem ter, no mínimo, 30% dos recursos destinados às campanhas eleitorais.

É CORRETO o que se afirma em:
- a) III apenas.
- b) I apenas.
- c) I e III apenas.
- d) II apenas.
- e) I, II e III.
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3

Q1048656 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
João, Prefeito do Município Alfa, com cem mil habitantes, foi candidato à reeleição nas eleições de 2024. O seu registro de candidatura, no entanto, foi indeferido pelo órgão jurisdicional de primeira instância da Justiça Eleitoral, em razão de impugnação apresentada por Maria, que também concorria ao referido cargo eletivo. Essa decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente. Isso permitiu que João participasse do pleito e fosse eleito com 30% dos votos, não computados os em branco e os nulos. Maria obteve 29% dos votos, e Pedro, 28%. Poucos meses após a posse de João, o acórdão do TRE foi reformado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve a cassação do registro de João.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- a) não é possível a cassação do diploma de João, o que deveria ser objeto de ação própria.
- b) apesar do número de votos anulados em razão da decisão do TSE, deve ser realizada nova eleição.
- c) Maria deve ser empossada como Prefeita do Município Alfa, apenas pelo fato de ter ficado em segundo lugar na votação em eleição da qual João não mais participa.
- d) os votos atribuídos a João devem ser somados aos em branco e aos nulos, e, como esse total não superou 50% do total de votos, não deve ser realizada nova eleição.
- e) a decisão do TSE influirá somente sobre o resultado da eleição se tiver reconhecido inelegibilidade preexistente ao registro de candidatura, caso contrário, a cassação do mandato deve ser buscada por meio de ação própria.
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Q1048655 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
No dia 20 de maio do ano X, no qual seriam realizadas eleições municipais, correligionários do Partido Político Alfa, que pretendiam apresentar candidaturas ao cargo eletivo de vereador nas referidas eleições, reuniram-se com dirigentes partidários e os questionaram em relação à possibilidade, ou não, de iniciarem a arrecadação de recursos, para a campanha eleitoral, por meio da Instituição Sigma, que promove o serviço de financiamento coletivo por meio de sítios na internet.

Na ocasião, foi corretamente esclarecido aos correligionários que a arrecadação:
- a) é vedada da forma cogitada.
- b) poderia ser iniciada somente após o registro das candidaturas.
- c) embora seja permitida da forma indicada, a liberação dos recursos fica condicionada ao registro da candidatura.
- d) é permitida da forma indicada, sendo os recursos direcionados aos pré-candidatos, que os contabilizarão, mas somente poderão realizar despesas após o registro da candidatura.
- e) é permitida da forma indicada, mas a realização de despesas deve estar conectada às fases do processo eletivo, principiando pelas convenções partidárias e avançando para a campanha eleitoral.
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Q1031965 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
Findo o prazo para a realização de convenções para a escolha de candidatos e deliberação sobre coligações, o escolhido para concorrer à Prefeitura do Município Alfa, pelo Partido Delta, foi Mévio, que encaminhou à Justiça Eleitoral seu requerimento de registro de candidatura, a fim de viabilizar sua participação no processo eleitoral. Autuado, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) foi distribuído por prevenção ao DRAP (demonstrativo de regularidade dos atos partidários).
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
- a) no procedimento de registro de candidatura, o Ministério Público atuará somente em caso de ser ajuizada demanda impugnatória;
- b) o indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir o pedido de candidatura de Mévio, ainda que este esteja regular;
- c) uma vez deferido o DRAP, o requerimento de registro de candidatura imediatamente será considerado prejudicado;
- d) ausente condição de elegibilidade ou incidente causa de inelegibilidade, será ajuizada ação de impugnação ao registro de candidatura, decretando-se a inelegibilidade do candidato;
- e) a impugnação ao registro de candidatura não pode ser ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro de candidatura.
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6

Q260275 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • FCC • TRE AM • Técnico Judiciário Área Administrativa
Se um candidato ao cargo de Deputado Estadual vier a falecer 30 dias antes do pleito,
- a) não poderá ser substituído.
- b) poderá ser substituído pelo órgão de direção do partido dentro de 10 dias contados da data do óbito.
- c) poderá ser substituído pelo presidente do partido, se o novo candidato também tiver sido escolhido em convenção.
- d) a sua substituição dependerá de nova convenção.
- e) a substituição será feita pela ordem de votação dos nomes que concorreram à escolha na convenção.
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7

Q260231 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • FCC • TRE AL • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito do registro de candidatos é correto afirmar que
- a) a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
- b) os partidos políticos ou coligações não poderão substituir candidatos registrados que, posteriormente ao registro, forem considerados inelegíveis.
- c) os partidos políticos não poderão solicitar à Justiça Eleitoral o cancelamento do registro de candidatos que dele tiverem sido expulsos.
- d) o requerimento de registro de candidatos é atribuição exclusiva dos partidos políticos e coligações, não podendo os candidatos fazê-lo diretamente em nenhuma hipótese.
- e) os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita.
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8

Q260190 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • CESPE CEBRASPE • TRE AL • Técnico Judiciário Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

O partido político Beta requereu o registro de Adriana como candidata a governadora de Alagoas, e o partido Alfa impugnou esse pedido, sustentando que Adriana ainda era filiada ao partido Alfa e que, portanto, não poderia ser candidata por outro partido. Em resposta, Adriana afirmou que, há mais de um ano, ela havia-se filiado ao partido Beta. Pediu desculpas por não ter comunicado esse fato ao partido Alfa nem à justiça eleitoral, mas argumentou que a filiação mais nova prevalece sobre a mais antiga. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Antes do deferimento de seu registro como candidata, Adriana não poderia ser sujeito ativo de crime eleitoral, pois apenas candidatos devidamente registrados podem ser sujeitos ativos desse tipo de crime.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q260120 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário Área Administrativa
Dois candidatos a Vereador indicaram, no pedido de registro, além do nome completo, as variações nominais com que desejavam ser registrados, mencionando em primeiro lugar na ordem de preferência, o mesmo apelido. Verificou-se que ambos eram conhecidos com esse apelido em sua vida social e profissional sendo que,
anteriormente, nunca foram candidatos a nenhum cargo eletivo. Foram notificados para chegar a um acordo em dois dias, o que não ocorreu. Em vista disso, a Justiça Eleitoral
- a) registrará cada candidato com o nome e o sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.
- b) realizará sorteio entre os dois candidatos, em local público, com a presença destes e de representantes dos respectivos partidos.
- c) registrará os dois candidatos com o apelido indicado, acrescido dos algarismos 1 e 2.
- d) indeferirá o registro dos dois candidatos, porque a identidade de nomes poderá confundir o eleitor.
- e) deferirá o registro do apelido ao candidato cujo partido político tiver maior número de filiados.
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Q259065 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • MS CONCURSOS • TRE SC • Técnico Judiciário
Sobre r egistro de candidatura, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.
- b) No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.
- c) Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder vinte vagas, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas.
- d) Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder vinte vagas, tratandose de coligação, poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro do número de lugares a preencher.
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Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

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