Q975529 | Direito Tributário, IPVA, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à a) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual. b) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. c) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. d) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. e) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro