1Q975529 | Direito Tributário, IPVA, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à ✂️ a) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual. ✂️ b) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. ✂️ c) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. ✂️ d) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. ✂️ e) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro