De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natur...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q975530•
Direito Financeiro•
A Lei Complementar n 10100•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.

a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.

o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.

a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.

a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

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Q975530•Direito Financeiro•A Lei Complementar n 10100•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q975530•
Direito Financeiro•
A Lei Complementar n 10100•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019