De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de na...

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do...

Q975530 • Direito Financeiro • A Lei Complementar n 10100 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

a) o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
b) a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
c) o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
d) a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
e) a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

Questões sobre A Lei Complementar n 10100

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