O fornecimento de água...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q975543•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

O fornecimento de água

é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.

pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.

não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.

poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

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Q65608•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.

a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.

a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.

a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.

Q65617•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.

serviço portuário

serviço de prestação jurisdicional

serviço de fornecimento de água

serviço de iluminação pública

serviço de telefonia móvel

Q65611•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.

Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.

Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.

As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

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