O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a A) uma servidão administrativa. B) uma ocupação temporária. C) uma requisição. D) uma limitação administrativa. E) um tombamento.

D) uma limitação administrativa.

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade partic...

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