Entre os fundamentos da educação especial, está
a Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/1996), que dispõe o seguinte:
I – O dever do Estado com educação escolar
pública será efetivado mediante a garantia de
atendimento educacional especializado gratuito
aos educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação, transversal a todos os níveis,
etapas e modalidades, preferencialmente na rede
regular de ensino.
II – O Estado deve garantir padrões mínimos de
qualidade do ensino, mas não tem a obrigação de
prover mobiliário, equipamentos e materiais
pedagógicos apropriados.
Sobre as afirmações, assinale a alternativa
correta:
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