Entre os fundamentos da educação especial, está a Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que dispõe o seguinte:

I – O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

II – O Estado deve garantir padrões mínimos de qualidade do ensino, mas não tem a obrigação de prover mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

Sobre as afirmações, assinale a alternativa correta: