Considere as assertivas abaixo: I - A imunidade tributária recíproca não ...

Responda: Considere as assertivas abaixo: I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público. II - Lei estadual ...

Q975664 | Direito Administrativo, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Considere as assertivas abaixo:

I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público.
II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT.
III - Não se admite a dispensa sumária e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso público.

Assinale a opção correta:

a) São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
b) São verdadeiras apenas as assertivas I e III.
c) Todas as assertivas são corretas.
d) Apenas uma das assertivas é correta.