Em 1948, a Assembleia Geral das Nações
Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção
para a Prevenção e Punição do Crime de
Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul
ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de
dezembro de 2023, a África do Sul submeteu à
Corte Internacional de Justiça (CIJ) um pedido
de indicação de medidas provisórias em face de
Israel, alegando violações à Convenção do
Genocídio em razão da atuação israelense na
Faixa de Gaza. Considerando o papel da CIJ e as
obrigações decorrentes da Convenção do
Genocídio, assinale a alternativa incorreta:
✂️ a) Ao ratificar a Convenção do Genocídio sem
reservas, Israel consentiu previamente com a
jurisdição da CIJ para controvérsias relativas à
interpretação, aplicação ou execução do tratado. ✂️ b) Israel poderia recusar a jurisdição da Corte,
alegando que a submissão do pedido configura um
ato de arbitragem internacional, o que exige sempre o
consentimento expresso e atual do Estado
demandado. ✂️ c) A Convenção do Genocídio estabelece, em seu
art. IX, uma cláusula compromissória que confere
competência obrigatória à CIJ para a resolução de
controvérsias sobre a interpretação, aplicação ou
execução do tratado, a pedido de qualquer das partes. ✂️ d) A África do Sul, embora não seja parte direta no
conflito em Gaza, possui legitimidade para acionar a
CIJ contra Israel, com fundamento na proteção das
obrigações erga omnes partes estabelecidas pela
Convenção, cuja observância é de interesse jurídico
de todos os Estados signatários.