Em processo de investigação sobre fraude
financeira com ramificações internacionais, a
Justiça Federal em Minas Gerais determinou a
requisição de documentos bancários de uma
instituição localizada na Suíça. Considerando que
não existe tratado bilateral específico entre Brasil
e Suíça prevendo comunicação direta entre
autoridades judiciais, mas ambos os países são
signatários de tratados multilaterais de
cooperação em matéria penal, assinale a
alternativa que apresenta a providência correta a
ser adotada:
✂️ a) O juízo federal poderá encaminhar diretamente à
instituição financeira suíça um ofício solicitando os
documentos bancários, com fundamento na boa-fé e
na colaboração internacional espontânea entre
autoridades públicas. ✂️ b) O pedido deverá ser formalizado como carta
rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça,
órgão competente para homologação e tramitação de
atos de cooperação internacional. ✂️ c) O juízo federal deverá elaborar pedido de auxílio
direto, encaminhando-o à autoridade central
brasileira — o Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI),
do Ministério da Justiça, que, por sua vez, remeterá o
pedido à autoridade central suíça para processamento
conforme as regras de cooperação internacional
vigentes. ✂️ d) A cooperação jurídica internacional em matéria
probatória exige a existência de tratado bilateral
específico, sendo inaplicáveis tratados multilaterais
como a Convenção de Palermo ou a Convenção de
Mérida, ainda que ambos os Estados sejam partes.