A empresa "Comércio Beta Ltda." foi
autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de
janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre
operações realizadas no ano de 2017. O
lançamento tributário decorreu de uma
divergência na classificação fiscal de
determinados produtos, identificada por meio de
cruzamento de dados fiscais. A empresa
"Comércio Beta Ltda." havia declarado e pago o
IPI com base em uma classificação que, segundo o
fisco, estava incorreta. A notificação de
lançamento foi enviada ao domicílio tributário da
empresa e recebida em 15 de janeiro de 2023.
Considerando o prazo decadencial quinquenal
para a constituição do crédito tributário, assinale
a alternativa correta:
a) O direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário somente se extinguirá em 31 de
dezembro de 2023, sendo o lançamento efetuado em
10 de janeiro de 2023 tempestivo.
b) O prazo decadencial foi interrompido pela ação
fiscal de cruzamento de dados, reiniciando-se a
contagem a partir da identificação da divergência.
c) O prazo decadencial, tendo seu termo inicial no
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
crédito tributário poderia ter sido constituído, expirou
em 31 de dezembro de 2022, tornando o lançamento
de 2023 inválido, salvo comprovação de alguma
causa suspensiva ou interruptiva.
d) A empresa "Comércio Beta Ltda." somente
poderá alegar a decadência se não tiver apresentado
Declaração de Débitos Tributários Federais (DCTF)
referente aos períodos questionados.