1Q975724 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025Assinale a alternativa correta: ✂️ a) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ✂️ b) É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção. ✂️ c) O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos. ✂️ d) No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro