A Lei nº 13.834/2019 incluiu no Código Eleitoral o seguinte tipo penal: “Dar causa à in...

Q975736 | Direito Eleitoral, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

A Lei nº 13.834/2019 incluiu no Código Eleitoral o seguinte tipo penal: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral”.

O dispositivo tem alguns parágrafos. Um deles dispõe:

a) A pena é diminuída de metade se a imputação é de prática de conduta culposa.
b) A pena é aumentada de sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome que não é seu, hipotético.
c) Se a imputação é de prática de contravenção, a conduta é atípica.
d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.