1Q975746 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Procurador da República, MPF, MPF, 2025Assinale a única alternativa errada: ✂️ a) A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação. ✂️ b) O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada. ✂️ c) Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP. ✂️ d) O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro