1Q975748 | Direito Processual Penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025Em tema de imputação: ✂️ a) A denúncia geral é causa de inépcia. ✂️ b) Na ação privada subsidiária da pública a ausência de pedido de condenação em alegações finais é causa de perempção. ✂️ c) O juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o MP postular pela absolvição, em obediência ao princípio acusatório. ✂️ d) O querelante, em alegações finais, não se submete ao princípio da indivisibilidade da ação, podendo limitar seu pedido de condenação a apenas alguns dos acusados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro