. Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:

✂️ a) A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.

✂️ b) Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.

✂️ c) A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.