Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:...

Questão de Direito Processual Penal da banca MPF aplicada no concurso MPF (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q975752•
Direito Processual Penal•
Meios Autônomos de Impugnação•
MPF•
MPF•
Procurador da República•
2025

Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:

O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.

A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.

O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.

Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.

Questões Relacionadas

Q64858•
Direito Processual Penal•
Meios Autônomos de Impugnação•
CESPE CEBRASPE

Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.

A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.

Carlos poderá impetrar habeas corpus em seu próprio benefício, ainda que não seja advogado.

Certo

Errado

Q64848•
Direito Processual Penal•
Meios Autônomos de Impugnação•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

O habeas corpus, em virtude de sua função constitucional, é admitido livremente e sem racionalizacão, para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

Certo

Errado

Q64849•
Direito Processual Penal•
Meios Autônomos de Impugnação•
CESPE CEBRASPE

Com relação a habeas corpus e nulidades, julgue o item a seguir.

Os tribunais superiores não mais têm admitido o manejo do habeas corpus originário como meio de impugnação substitutivo da interposição de recurso ordinário constitucional.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q975752•Direito Processual Penal•Meios Autônomos de Impugnação•MPF•MPF•Procurador da República•2025

Q975752•
Direito Processual Penal•
Meios Autônomos de Impugnação•
MPF•
MPF•
Procurador da República•
2025