1Q975753 | Direito Processual Penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025No âmbito da jurisdição recursal: ✂️ a) Não pode o Tribunal conhecer de matéria não impugnada e absolver acusado, na hipótese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena. ✂️ b) O órgão de segundo grau não pode conceder habeas corpus coletivo, de ofício, no âmbito de apelação. ✂️ c) Deve o Tribunal absolver sumariamente o réu, quando reconhecer a prescrição, ainda quando intempestiva a apelação, não se aplicando o art. 61 do CPP. ✂️ d) Deve-se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que determina o trancamento de procedimento investigatório no âmbito do MP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro