Nos casos de citação por edital, não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído, serão suspensos o processo e o prazo prescricional.

A condenação em valores mínimos para a reparação de danos não é automática, dependendo de pedido na acusação.

O número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes se aplica a cada fato, separadamente.

A revelia em processo penal tem efeitos reduzidos, relativamente àqueles impostos pelo processo civil.