De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais),

a) Atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

b) Aplicação de multa pecuniária proporcional ao dano ambiental causado, sem necessidade de reparação física.

c) Suspensão temporária das atividades comerciais do condenado, sem obrigação de reparação ambiental.

d) Proibição do condenado de contratar com o Poder Público por prazo indeterminado.

e) Recolhimento domiciliar do condenado sem possibilidade de prestação de serviços.