Constituem objetivos fundamentais da ...

Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum prevista na Lei Complementar...


Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum prevista na Lei Complementar nº 140/2011, EXCETO:

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