Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, as exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social? A) Inclusão automática na lei orçamentária anual. B) Indicação da fonte de custeio total e cumprimento do art. 17 da LRF. C) Aprovação prévia do Congresso Nacional. D) Publicação de decreto regulamentador, conforme art. 22 da LRF.

B) Indicação da fonte de custeio total e cumprimento do art. 17 da LRF.

Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de f...

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