Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresent...

Questão de Direito Financeiro da banca IGEDUC aplicada no concurso Câmara Municipal de Parnamirim PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q975904•
Direito Financeiro•
IGEDUC•
Câmara Municipal de Parnamirim PE•
Analista Legislativo•
2025

Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, as exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?

Inclusão automática na lei orçamentária anual.

Indicação da fonte de custeio total e cumprimento do art. 17 da LRF.

Aprovação prévia do Congresso Nacional.

Publicação de decreto regulamentador, conforme art. 22 da LRF.

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Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

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Analista de Controle Externo Direito

As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

preço e penalidades pecuniárias.

tributos e penalidades pecuniárias.

empréstimos e prescrição aquisitiva.

pena de perdimento de bens e bens vacantes.

reparação de guerra e invenção.

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Advogado

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

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Notificações

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