Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 88, os atos de improbidade administrativa acarretam: A) Suspensão da cidadania e cancelamento do título de eleitor, mediante decisão administrativa definitiva. B) Perda da função pública e inelegibilidade automática, nos termos do art. 5º, IV, da CF88. C) Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme previsto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. D) Cassação de mandato, inelegibilidade por dez anos e multa civil, aplicadas diretamente pelo Ministério Público.

C) Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme previsto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questões Direito Administrativo

Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 88, os

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1Q975907 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 88, os atos de improbidade administrativa acarretam:

✂️ a) Suspensão da cidadania e cancelamento do título de eleitor, mediante decisão administrativa definitiva.
✂️ b) Perda da função pública e inelegibilidade automática, nos termos do art. 5º, IV, da CF88.
✂️ c) Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme previsto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ d) Cassação de mandato, inelegibilidade por dez anos e multa civil, aplicadas diretamente pelo Ministério Público.