Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve...

Questão de Direito Financeiro da banca IGEDUC aplicada no concurso Câmara Municipal de Parnamirim PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q975911•
Direito Financeiro•
IGEDUC•
Câmara Municipal de Parnamirim PE•
Analista Legislativo•
2025

Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais precisa e completa, a hipótese em que a despesa corrente é considerada obrigatória de caráter continuado?

Quando resulta de ato normativo que impõe sua execução por mais de dois exercícios.

Quando decorre de contrato temporário com prazo máximo de dois exercícios.

Quando se refere à aquisição de bens permanentes para a Administração.

Quando depende exclusivamente de autorização na lei orç

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Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

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As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

preço e penalidades pecuniárias.

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Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

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Notificações

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