Questões Direito Financeiro

Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve, de fo...

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1Q975911 | Direito Financeiro, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais precisa e completa, a hipótese em que a despesa corrente é considerada obrigatória de caráter continuado?
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