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Questão: Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (P...

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ID: 975930•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte•
IGEDUC•
Câmara Municipal de Parnamirim PE•
Consultor Legislativo•
2025

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:
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