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Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência...

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

Q975930 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • IGEDUC • Câmara Municipal de Parnamirim PE • Consultor Legislativo • 2025

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

a) Legislar sobre política monetária.
b) Legislar sobre normas gerais de direito civil.
c) Legislar sobre interesse local.
d) Legislar sobre segurança pública federal.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

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Q975934 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • IGEDUC • Câmara Municipal de Parnamirim PE • Consultor Legislativo • 2025
Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:
- a) Defesa nacional.
- b) Alfabetização.
- c) Exploração de recursos minerais.
- d) Ensino superior.

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