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Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência...

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

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Q975930 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • IGEDUC • Câmara Municipal de Parnamirim PE • Consultor Legislativo • 2025

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

a) Legislar sobre política monetária.
b) Legislar sobre normas gerais de direito civil.
c) Legislar sobre interesse local.
d) Legislar sobre segurança pública federal.

Analisando...

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

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Q975934 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • IGEDUC • Câmara Municipal de Parnamirim PE • Consultor Legislativo • 2025
Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:
- a) Defesa nacional.
- b) Alfabetização.
- c) Exploração de recursos minerais.
- d) Ensino superior.
Analisando...
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Mais questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte →

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