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Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do ...

Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:

Q975934 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • IGEDUC • Câmara Municipal de Parnamirim PE • Consultor Legislativo • 2025

Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:

a) Defesa nacional.
b) Alfabetização.
c) Exploração de recursos minerais.
d) Ensino superior.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

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Q975930 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • IGEDUC • Câmara Municipal de Parnamirim PE • Consultor Legislativo • 2025
Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:
- a) Legislar sobre política monetária.
- b) Legislar sobre normas gerais de direito civil.
- c) Legislar sobre interesse local.
- d) Legislar sobre segurança pública federal.

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