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Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corre...

Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:

Q975937 • Direito Financeiro • IGEDUC • Câmara Municipal de Parnamirim PE • Consultor Legislativo • 2025

Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:

a) Soma das receitas arrecadadas nos últimos doze meses, incluindo duplicidades.
b) Soma das receitas arrecadadas no mês em referência, sem considerar meses anteriores.
c) Soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
d) Soma das receitas arrecadadas apenas nos onze meses anteriores ao mês em referência, excluídas as duplicidades.

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Questões de Direito Financeiro

1

Q1113489 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
- a) A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
- b) O Banco Central do Brasil emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
- c) Não é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- d) A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
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2

Q1112605 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Ciências Contábeis • 2026
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- b) A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais.
- c) Cabe à LDO estabelecer critérios e forma de limitação de empenho.
- d) O Anexo de Metas Fiscais da LDO estabelecerá metas anuais para o exercício a que se referir e para os cinco exercícios seguintes.
- e) A LDO deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados de programas.
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3

Q1112603 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Ciências Contábeis • 2026
Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal de 1988,sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
- a) Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
- b) Deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes e órgãos para evitar orçamentos paralelos.
- c) Obriga o registro das receitas e despesas pelo valor bruto, sendo vedada qualquer dedução.
- d) Determina que o orçamento deve ser aprovado pelo Poder Legislativo para um período de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Executivo.
- e) Estabelece que a receita de impostos deve ser obrigatoriamente vinculada a órgãos ou fundos específicos da segurança pública.
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4

Q1112348 • Direito Financeiro • A Receita Pública • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
No curso de auditoria preventiva sobre a elaboração da Lei Orçamentária, um Técnico de Controle Interno identificou proposta de inclusão de operação de crédito por antecipação da receita entre as receitas orçamentárias do ente. Ao confrontar a situação com a Lei nº 4.320/1964, verificou que a norma trata expressamente da matéria. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta:
- a) As operações de crédito por antecipação da receita integram a Lei de Orçamento como receitas correntes.
- b) As operações de crédito por antecipação da receita integram a Lei de Orçamento como receitas de capital.
- c) As operações de crédito por antecipação da receita são consideradas receitas orçamentárias apenas quando autorizadas em lei específica.
- d) Não se consideram, para os fins da Lei do Orçamento, as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
- e) As operações de crédito por antecipação da receita somente deixam de integrar a Lei do Orçamento quando realizadas após o primeiro semestre do exercício financeiro.
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5

Q1112345 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
Durante a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, um Técnico de Controle Interno foi incumbido de verificar se determinado ente federativo cumpria requisito considerado essencial para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao examinar os registros, constatou que alguns tributos de competência constitucional do ente não haviam sido efetivamente arrecadados. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
- a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal apenas a previsão e a arrecadação dos tributos de competência constitucional do ente da Federação.
- b) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- c) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição dos tributos e a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, independentemente de arrecadação.
- d) A efetiva arrecadação dos tributos constitui faculdade administrativa do ente federativo, não sendo requisito da responsabilidade na gestão fiscal.
- e) O requisito da efetiva arrecadação aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando os demais tributos de competência constitucional do ente.
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6

Q1112344 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
Em auditoria realizada na fase de elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno identificou que determinado órgão pretendia incluir na Lei Orçamentária Anual autorização para a realização de despesa sem limitação de valor, sob o argumento de que a necessidade seria definida ao longo da execução orçamentária. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
- a) É permitida a consignação de crédito com finalidade imprecisa, desde que autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- b) A lei orçamentária poderá conter dotações ilimitadas quando destinadas a despesas obrigatórias de caráter continuado.
- c) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- d) A vedação de dotação ilimitada aplica-se apenas aos créditos adicionais, não alcançando a Lei Orçamentária Anual.
- e) A lei orçamentária poderá consignar crédito com finalidade imprecisa desde que exista reserva de contingência suficiente para suportar a despesa.
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7

Q1112343 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
Durante a análise da proposta orçamentária de determinado ente público, um Técnico de Controle Interno verificou que a Lei do Orçamento deveria evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Em seguida, surgiu discussão acerca dos princípios que a própria Lei nº 4.320/1964 determina expressamente que sejam observados na elaboração da Lei do Orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta:
- a) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.
- b) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
- c) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da exclusividade, especificação e não afetação da receita.
- d) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da transparência, responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário.
- e) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da programação, descentralização e economicidade.
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8

Q1112329 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Administração • 2026
Durante a execução orçamentária de determinado exercício financeiro, uma Secretaria de Administração Penitenciária estadual identificou a necessidade de realizar despesas que não haviam sido previstas na LOA. Para atender essa demanda, a área responsável pelo orçamento precisou recorrer à abertura de créditos adicionais, que são:
- a) Destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes na LOA que se revelaram insuficientes durante a execução do orçamento.
- b) Destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- c) Destinados a cobrir despesas de exercícios anteriores que não foram pagas no prazo, tornando-se passivo financeiro da administração pública.
- d) Concedidos diretamente pelo Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, para atender despesas emergenciais não previstas no orçamento.
- e) Destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA, sendo abertos por lei e com indicação expressa dos recursos correspondentes.
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9

Q1105023 • Direito Financeiro • Precatório • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
O regime constitucional dos precatórios passou por sucessivas reformas e foi objeto de controle de constitucionalidade pelo STF nas ADI n.º 4.357 e n.º 4.425, julgadas em 2013, e nas n.º 7.047 e n.º 7.064, julgadas em 2023, tendo o Congresso Nacional editado, em setembro de 2025, a Emenda Constitucional (EC) n.º 136/2025. Considerando as previsões constitucionais em vigor e a evolução normativa e jurisprudencial relativa ao regime dos precatórios, assinale a opção correta.
- a) É vedada ao credor a cessão de seus créditos em precatórios a terceiros, por se tratar de direito personalíssimo decorrente de decisão judicial, dependente de anuência do ente devedor.
- b) Nas citadas ADI julgadas em 2023, o STF declarou a inconstitucionalidade do regime especial estabelecido pela EC n.º 62/2009, tendo determinado o pagamento imediato de todos os precatórios pendentes e afastado definitivamente a possibilidade de limitação anual de pagamentos no ordenamento constitucional.
- c) A EC n.º 136/2025, editada após o julgamento das ADI n.º 7.047 e n.º 7.064, estabeleceu novo regime de pagamento de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios, com teto anual escalonado entre 1% e 5% da receita corrente líquida, além de prever atualização monetária pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, com substituição pela taxa SELIC quando esta for mais favorável ao credor.
- d) Os débitos de natureza alimentar cujos titulares sejam idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência devem ser pagos com preferência sobre todos os demais, até o valor equivalente ao quíntuplo do teto fixado para as obrigações de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade.
- e) A EC n.º 136/2025 alterou o prazo constitucional para apresentação de precatórios, antecipando a data-limite de 2 de abril para 1.º de fevereiro, para fins de inclusão dos precatórios na proposta orçamentária do exercício seguinte.
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10

Q1105021 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A LRF, em seu art. 25, estabelece o conceito legal de transferência voluntária e impõe sanções ao ente beneficiário que descumprir suas obrigações. De acordo com o referido diploma legal, assinale a opção correta.
- a) Quando o ente beneficiário estiver em situação de inadimplência com obrigações da LRF, a sanção de suspensão das transferências voluntárias aplica-se de forma absoluta, inclusive sobre recursos destinados a ações de assistência social, pois o rigor fiscal não comporta exceções.
- b) A realização de transferências voluntárias depende exclusivamente da existência de dotação orçamentária no ente transferidor e da assinatura de convênio ou instrumento congênere.
- c) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da Federação a outro, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou, ainda, dos recursos destinados ao SUS.
- d) São transferências voluntárias todos os recursos repassados de um ente da Federação a outro, incluídos os destinados ao SUS e os decorrentes de convênios de cooperação técnica, pois todos dependem de ato de vontade do transferidor.
- e) Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios são classificados como transferências voluntárias da União, sujeitas ao regime do art. 25 da LRF, pois sua distribuição entre os municípios depende de ato administrativo anual do Tesouro Nacional.
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Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corre...

Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:

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