Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento ...

Questão de Direito Financeiro da banca IGEDUC aplicada no concurso Câmara Municipal de Parnamirim PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar: