Uma entidade do setor público reconheceu receita com a
alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a
aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as
destinadas por lei
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a
gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e
a sustentabilidade das finanças públicas. Entre os
principais objetivos da LRF estão a limitação das despesas
com pessoal, a melhoria da qualidade das informações
fiscais e a proibição do aumento das despesas com pessoal
em desacordo com as receitas. A lei também define
mecanismos de controle e avaliação dos resultados fiscais.
Os principais aspectos abordados pela LRF incluem:
Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando
a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito.
O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal
implantação devido aos limites orçamentários estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:
I. A aplicação dos limites orçamentários da LRF deve ser
flexibilizada quando se trata do cumprimento de direitos
subjetivos dos servidores públicos.
II. Os gastos resultantes de vantagens são sempre
computados para efeito de verificação dos limites de gastos
com pessoal estabelecidos pela lei.
III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida.
IV. Os limites orçamentários estabelecidos pela LRF devem ser
rígidamente seguidos pelos órgãos públicos, mesmo que isso
signifique a negação de direitos subjetivos dos servidores
públicos.
Assinale a opção que indica as afirmações corretas: