Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar: A) apenas na lei orçamentária anual. B) separadamente na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional. C) apenas na lei de crédito adicional. D) incluído no orçamento geral, sem discriminação específica.

B) separadamente na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional.

Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívi...

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