1Q975945 | Direito Financeiro, Consultor Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre: ✂️ a) a previsão de receitas futuras e sua destinação exclusiva para investimentos. ✂️ b) a exclusão de despesas obrigatórias para aumentar o superávit. ✂️ c) o equilíbrio entre receitas e despesas. ✂️ d) a criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro