Nos termos do artigo 2º da Lei nº 14.133/2021, no que se refere ao campo de apli...

Questão de Direito Administrativo da banca IGEDUC aplicada no concurso Câmara Municipal de Parnamirim PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q975967•
Direito Administrativo•
IGEDUC•
Câmara Municipal de Parnamirim PE•
Contador•
2025

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 14.133/2021, no que se refere ao campo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa mais correta e completa:

A encomenda pública, por tratar-se de contrato de natureza especial, é regulada exclusivamente por legislação própria, não sendo abrangida por esta Lei.

A locação de bens pela Administração Pública integra o rol de situações abrangidas pela aplicação da Lei nº 14.133/2021.

A Lei aplica-se apenas à aquisição de bens móveis e imóveis, excluindo atos de alienação e concessão de uso.

A alienação de bens públicos não está submetida ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 14.133/2021.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Q975967•Direito Administrativo•IGEDUC•Câmara Municipal de Parnamirim PE•Contador•2025

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Câmara Municipal de Parnamirim PE•
Contador•
2025