Qual alternativa indica, de forma mais precisa e completa, um dever fundament...

Qual alternativa indica, de forma mais precisa e completa, um dever fundamental do servidor público no exercício de suas funções?

Q975979 • Direito Administrativo • IGEDUC • Câmara Municipal de Parnamirim PE • Contador • 2025

Qual alternativa indica, de forma mais precisa e completa, um dever fundamental do servidor público no exercício de suas funções?

a) Jamais retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
b) Retardar a prestação de contas apenas quando houver justificativa administrativa aceita pela chefia imediata.
c) Apresentar as contas públicas de sua responsabilidade sempre com atraso justificado.
d) Prestar contas exclusivamente ao término de sua função ou mandato, independentemente de eventuais exigências legais.

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Questões de Direito Administrativo

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Q1162499 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
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A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.
- b) O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.
- c) No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.
- d) A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.
- e) Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.
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2

Q1162498 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
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A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.
- a) Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão, os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.
- b) A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.
- c) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria competência para atuar no presente caso.
- d) Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.
- e) Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.
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3

Q1162497 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
- a) A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.
- b) À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
- c) Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.
- d) Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.
- e) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.
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4

Q1162496 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
- a) Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.
- b) A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
- c) A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.
- d) Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
- e) De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.
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5

Q1162495 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.
- a) O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
- b) Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
- c) Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
- d) A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
- e) Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.
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6

Q1162494 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
- a) De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.
- b) Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- c) As agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.
- d) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.
- e) Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.
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7

Q1162493 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.
- a) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.
- b) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.
- c) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.
- d) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.
- e) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.
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8

Q1162492 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
- b) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
- c) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
- d) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
- e) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.
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9

Q1162458 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • PC PE • Escrivão de Polícia Civil
Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
- b) A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.
- c) Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.
- d) A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.
- e) A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.
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10

Q1162457 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • PC PE • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.
- a) Os serviços públicos gerais (ou uti universi ) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
- b) Os serviços públicos individuais (ou uti singuli ) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
- c) O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.
- d) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
- e) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.
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