A natureza jurídica do licenciamento ambiental é
✂️ A) de competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
✂️ B) de poder de polícia, exclusivamente vinculado ao Poder Executivo.
✂️ C) dependente da definição estabelecida pelas Constituições Estaduais.
✂️ D) de poder de polícia, passível de apreciação complementar do Poder Legislativo.
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Analise as assertivas. I. A concessão de licença ambiental caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, não podendo ser negada quando o particular satisfaz todos os requisitos legais relacionados ao projeto. II. O licenciamento ambiental caracteriza-se como instrumento preventivo de danos ambientais. Durante seu procedimento, pode ser realizado Estudo de Impacto Ambiental, mas nem sempre esse é necessário. III. Do reconhecimento de nulidade de licença ambiental em ação civil pública não pode resultar a obrigação de reparar os danos decorrentes de atos realizados sob amparo da licença questionada. IV. A construção e instalação de empreendimentos de elétricos de pequeno porte submetem-se a procedimento de licenciamento simplificado, excepcionando o procedimento estabelecido na Resolução CONAMA 237/1997. Está correto, apenas, o contido em
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A audiência pública tem por fim expor aos interessados o
conteúdo do projeto ou empreendimento em exame e do seu
respectivo RIMA. Sobre essa temática, é correto afirmar que
✂️ A) é realizada quando o órgão de meio ambiente licenciador julgar necessário ou quando solicitado por
40 ou mais cidadãos.
✂️ B) o fator político não influi no processo de tomada de
decisão.
✂️ C) havendo sua solicitação e, na hipótese do órgão
estadual não realizá-la, a licença concedida não terá
validade.
✂️ D) a participação popular é vinculante e condicionante
da decisão administrativa.
✂️ E) a ata da audiência pública vincula o parecer final
do licenciador quanto à admissibilidade do exame
do projeto.
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