A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998) dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
São circunstâncias que atenuam a pena,
EXCETO:
Questão: A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de f...
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