O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ao dispor sobre as condutas infraci...

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Q976126 | Direito Ambiental, Gestor Ambiental, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2025

O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ao dispor sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, estabelece que o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas cautelares. Na imposição das sanções, o agente deve observar:

I. A gravidade do fato;
II. Os antecedentes do infrator;
III. A situação econômica do infrator.

É correto o que se afirma:

a) Apenas no item I.
b) Apenas nos itens I e III.
c) Apenas nos itens II e III.
d) Apenas nos itens I e II.
e) Nos itens I, II e III.