Questões Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas), qu...

Responda: De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas), qual o prazo de prescrição para a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ...


1Q976210 | Direito Ambiental, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2025

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas), qual o prazo de prescrição para a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

Assinale a alternativa correta:
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